Precatórios - EC 136/2025 e Portaria CJF nº 8/2026
Автор: Felipe Diaz lGovernança, Gestão e Compras Públicas
Загружено: 2026-01-13
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O vídeo é sobre as mudanças na gestão de precatórios no Brasil através da Emenda Constitucional 136/2025 e Portaria 8/2026 do Conselho de Justiça Federal, explicando como essas alterações impactam os pagamentos da União e os municípios até 2029. A revisão do estoque de dívidas, padronização de processos nos tribunais regionais federais e planejamento orçamentário adequado, são fundamentais para garantir o recebimento dos pagamentos dentro dos novos prazos estabelecidos. Os municípios devem se preparar adequadamente para o regime especial de pagamentos e estabelecer melhor coordenação com as Procuradorias municipais para acessar essas informações e evitar problemas futuros.
Link Emenda Constitucional nº 136/2025:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/cons...
Link Portaria CJF nº 8/2026:
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-c...
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