REGIMENTO INTERNO CÂMARA DOS DEPUTADOS | AULA 20: DEFESA DAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES

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🚀 Aula 20: A Blindagem do Mandato Parlamentar! Chegamos a um dos temas mais sensíveis e importantes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD): o CAPÍTULO III-J - DA SECRETARIA DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES. Este órgão é fundamental para garantir que os deputados exerçam suas funções com independência, protegidos de interferências externas indevidas.

👉 Nesta AULA 20, você vai dominar:

O que são Prerrogativas Parlamentares: Uma breve revisão sobre imunidade e as garantias necessárias para o exercício do mandato.

A Missão da Secretaria: Como este órgão atua para preservar a dignidade e a autonomia dos membros da Câmara.

Composição e Designação: Quem lidera a Secretaria e como é feita a escolha pelo Presidente da Câmara (Art. 21-J).

Competências Práticas: A atuação da Secretaria em casos de prisão de parlamentares, buscas e apreensões, e processos judiciais que envolvam o exercício do cargo.

Foco Total em Concursos: Como as bancas cobram este tema, diferenciando a atuação da Secretaria da atuação da Advocacia da Câmara e da Corregedoria.

📚 Entender a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares é essencial para quem busca cargos de alto nível no Legislativo, pois toca diretamente no equilíbrio entre os Poderes.
Playlist Completa RICD: Relembre os Capítulos anteriores e siga a ordem de estudos:    • Regimento Interno da Câmara dos Deputados  

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