*ENDEREÇO ATUALIZADO* Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para Brasileiros - CARTÃO CIDADÃO

Описание: ⬆️Av. António Augusto de Aguiar 20, 1069-119 Lisboa
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Bem-vindo ao nosso canal! Aqui você encontrará informações detalhadas e simplificadas sobre como obter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para brasileiros pelo Tratado de Porto Seguro. Nosso objetivo é ajudar cidadãos brasileiros residentes em Portugal🇵🇹 a entender e realizar este processo de forma clara e eficiente.

↪Guia Simplificado para Obter o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para Brasileiros

Requisitos Básicos
✅Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de idade, residente em Portugal com Título de Residência válido.

Quando Pedir
✅O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres pode ser pedido a qualquer momento desde que estejam reunidos os documentos e requisitos necessários.

Documentos Necessários

✅Fotocópia do Título de Residência.
✅Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.Obtenha através do e-consular.

⚠⚠⚠(OBS.: Login feito com a conta Gov.br. No momento do login, escolha a jurisdição à qual sua residência em Portugal pertence. Caso tenha perdido acesso, há possibilidades de recuperação.)
✅Requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres impresso e devidamente preenchido de acordo com sua situação.
✅Formulário https://aima.gov.pt/media/pages/documents/...

Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos

Requisitos:
✅Ter obtido previamente o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres.
✅Não se encontrar privado dos direitos políticos no Brasil.
✅Ser residente legal, com título válido, há pelo menos três (3) anos.

Documentos Necessários:

✅Requerimento em impresso próprio.
✅Formulário https://aima.gov.pt/media/pages/documents/...
✅Fotocópia do Título de Residência atualizado.
✅Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão encontra-se no pleno gozo da sua capacidade civil e seus direitos políticos no Brasil.

Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e Direitos Políticos

Requisitos:
✅Ser maior de idade.
✅Não se encontrar privado dos direitos civis e políticos no Brasil.
✅Ter Autorização de Residência (AR) há pelo menos três (3) anos.

Documentos Necessários:
✅Requerimento em impresso próprio.
✅Formulário https://aima.gov.pt/media/pages/documents/...
✅Fotocópia do Título de Residência.
✅Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão encontra-se no pleno gozo da sua capacidade civil e seus direitos políticos no Brasil.

⚠Validade do Estatuto⚠

Este Estatuto não tem prazo de validade, podendo apenas ser extinto por caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou pela perda de nacionalidade brasileira.

⚠Onde Fazer o Pedido⚠

Nos balcões de atendimento do SEF, nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia. O pedido pode ser feito entregando o requerimento e os documentos necessários.
Por correio, para os Serviços Centrais da AIMA, o pedido pode ser feito através do envio do requerimento e dos documentos necessários.
⬆️Av. António Augusto de Aguiar 20, 1069-119 Lisboa
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Seguindo este guia, você estará apto a solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ou de Direitos Políticos conforme sua situação.