Resolução de Questões ENAM 2025 | Direito Administrativo com Renato Borelli( Reprise)

Описание: Nesta live, Renato Borelli corrige e comenta o 1º simulado pós-edital do 4º ENAM/ENAN 2025 em Direito Administrativo, mesclando lei seca e jurisprudência que mais caem.

Tópicos que você vai dominar:

Licitações (Lei 14.133/2021): arts. 5º e 6º (conceitos essenciais), 74 (inexigibilidade – imóvel com localização específica; credenciamento), 109 (prazo do contrato), 124/125 (alteração unilateral – 25%), matriz de riscos (art. 22 §3º).

Empresas estatais (Lei 13.303/2016): criação por lei específica, controle e privatização; ADI 5624 (STF); Tema 253 (STF) sobre precatórios; Informativo STJ 839 (Itaipu Binacional).

Atos administrativos: normativo (portaria), licença = vinculada (não discricionária), parecer = enunciativo, despacho = ordinatório (poder hierárquico).

Servidores (art. 19 ADCT): estabilidade excepcional x RPPS (Tema 1264 STF).

Poder de polícia: coercibilidade x autoexecutoriedade/discricionariedade.

Concessões (Lei 8.987/1995): encampação (art. 37), caducidade (art. 38), extinção por prazo (art. 35), cobrança em faixa de domínio (EREsp 985.695 STJ; ADI 3763 STF).

Improbidade (Lei 8.429/92, red. Lei 14.230/2021): inquérito civil, valor probatório relativo (Info STJ 826), exigência de dolo específico.

Temas quentes de prova: contratação temporária (art. 37, IX, CF; Info STJ 25); responsabilidade objetiva de concessionária por animal na pista (Tema 1122 STJ).
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