(5) LDB CONCURSO PROFESSOR DO ESTADO DE SÃO PAULO 2023 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

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14.191/2021; 14.164/2021; 14.333/2022 e 14.407/2022
Lei 14.191/2021:
A Lei 14.191/2021 trata da emissão de documentos fiscais eletrônicos, como notas fiscais, por pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações de comércio eletrônico. Essa lei estabelece que os documentos fiscais eletrônicos devem conter informações específicas, como dados do emitente, do destinatário, descrição dos produtos ou serviços, valores, entre outros. Além disso, a lei também trata da responsabilidade dos intermediários de pagamento em relação à emissão desses documentos fiscais eletrônicos.

Lei 14.164/2021:
A Lei 14.164/2021 dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como medida de enfrentamento da crise causada pela pandemia de COVID-19. Essa lei estabelece regras para a concessão de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Pronampe, com o objetivo de auxiliar essas empresas a superarem as dificuldades econômicas decorrentes da pandemia. A lei define condições e critérios para a concessão dos empréstimos, bem como limites de crédito e taxas de juros.

Lei 14.333/2022:
A Lei 14.333/2022 trata da prevenção e combate ao desperdício de alimentos no Brasil. Essa lei estabelece diretrizes e medidas para evitar o desperdício de alimentos em diferentes etapas da cadeia produtiva, desde a produção, passando pelo transporte, armazenamento, distribuição e comercialização. A lei também incentiva a doação de alimentos excedentes para instituições beneficentes e estabelece diretrizes para a implementação de programas de conscientização e educação sobre o tema.

Lei 14.407/2022:
A Lei 14.407/2022 dispõe sobre a política de estímulo ao uso de tecnologias digitais na educação básica. Essa lei estabelece diretrizes para o incentivo e fomento ao uso de tecnologias digitais na educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem. A lei prevê a criação de programas e ações que promovam a capacitação de professores, a infraestrutura tecnológica nas escolas, o desenvolvimento de conteúdos educacionais digitais e a inclusão digital de alunos e professores. Além disso, a lei também estabelece diretrizes para a formação de parcerias entre o setor público e o setor privado na implementação dessas medidas.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
Plano Nacional de Educação (PNE)
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012)
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)
Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (ProInfância)
Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo)
Programa Nacional de Educação para a Diversidade (Prodiversidade)
Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs)
Política Nacional de Formação de Profissionais da Educação
Educação Integral e Integrada
Educação de Jovens e Adultos (EJA)
Educação Ambiental
Educação em Direitos Humanos
Educação para a Saúde
Educação Financeira
Educação Digital
Educação Inclusiva
Educação a Distância (EaD)
Educação Profissional e Tecnológica
Educação Infantil
Educação Superior
Educação no Campo
Educação Quilombola
Educação Indígena
Educação para a Cidadania
Educação Patrimonial
Educação em Tempo Integral