Leis de Proteção aos Animais

Описание: No vídeo de hoje, abordaremos sobre as principais Leis Federais que asseguram proteção aos animais contra maus-tratos e como e onde as denúncias podem serem feitas.

De acordo com a nossa Constituição, a Lei N°9.605 de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei N°14.064 de 29 de setembro de 2020 (Lei Sansão) dispõem sobre as penas para quem cometer CRIME de maus-tratos aos animais em território nacional.

Hoje, quem praticar esse tipo de CRIME será RETIDO (preso) de 2 a 5 anos, receberá multa e será proibido de obter a guarda do animal.

Então, caso presencie maus-tratos, é muito importante que haja a abertura de Boletim de Ocorrência ( B.O)... Se não houver Boletins de Ocorrência é como se na nossa sociedade não acontecesse maus-tratos, logo o Poder Público acabaria não fortalecendo a atenção e as políticas necessárias para o combate desse crime.

Agradecimentos:
Ao @cachorrosdepelotas que através da produção pela Noz Audiovisual do filme _Cachorro- O Filme_, nos permitiu usar algumas imagens para a elaboração do vídeo;
Aos parceiros que nos ajudam nessa causa e estão conosco: 8º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e Centro de Zoonoses de Campos dos Goytacazes, RJ.
À Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), à PROEX e à Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro por nos apoiar e permitir a realização desse Projeto.

Vídeo por: Graduanda em Medicina Veterinária Jéssica Dorneles Torres e pela Professora e Doutora Rosemary Bastos.