Tema 1031 do STJ - Vigilantes Não Armados Assistam Isso ! Aposentados ou Não!

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O tema 1.031 do STJ foi revolucionário em favor dos Vigias e Vigilantes, em especial dos que não trabalham com arma de fogo.

O Vigilante Armado já tinha o reconhecimento da atividade laboral como especial, conforme pacífica jurisprudência. No entanto, ao julgar o Tema 1.031 do STJ, os Vigias e Vigilantes Não Armados foram incluídos.

Alerto que com a Reforma da Previdência - EC 103 - que entrou em vigor em 13/11/2019, as atividades periculosas deixaram de ser consideradas como especiais, mas este tema ainda será objeto de muita polêmica. De qualquer sorte, todos os vigias e vigilantes que trabalharam até então, até 13/11/2019, tem o Direito Adquirido e podem obter o enquadramento do Tempo como Especial, e com isso, talvez, obterem a Aposentadoria Especial pela Regra Antiga, ou Converter o Tempo Especial em Comum, obtendo um ganho na contagem de tempo, que será de 40% para homens e 20% para mulheres. Este ganho de tempo poderá justificar uma Revisão de Aposentadoria, ou poderá permitir algum enquadramento na Regra Antiga. Ou ainda, poderá ser computado para fins de acréscimo do valor de eventual aposentadoria obtida pela regra atual.

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Guilherme Collin
OAB/RS 48.682

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