EP 12 - A Inteligência Artificial pode praticar atos processuais válidos no Judiciário brasileiro?
Автор: Escritório Lopes Muniz Advogados
Загружено: 2026-02-04
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Neste episódio do LM Cast, discutimos a validade dos atos processuais praticados com o auxílio da Inteligência Artificial (IA) e os principais desafios jurídicos, éticos e regulatórios envolvidos no uso dessa tecnologia no sistema de Justiça brasileiro.
Ao longo da conversa, analisamos a evolução da IA nos tribunais, desde as primeiras iniciativas de digitalização até a utilização de ferramentas já em funcionamento no Judiciário, bem como a necessidade de regulamentação específica diante desse novo cenário.
O episódio aborda:
A regulamentação do uso da IA pelo Conselho Nacional de Justiça, com destaque para as Resoluções CNJ nº 332/2020 e nº 615/2025
O papel da supervisão humana e os limites da atuação da IA nos atos processuais
A distinção entre atos simples e atos decisórios, e seus reflexos na validade jurídica
O uso da IA na advocacia e os impactos éticos e nos direitos fundamentais
As bases legais aplicáveis, como a Constituição Federal, o CPC e a LGPD
Parâmetros objetivos para a validade dos atos processuais praticados com apoio tecnológico
Um conteúdo essencial para advogados, magistrados, profissionais do direito e todos que acompanham a transformação digital do Judiciário.
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