Perdão judicial! Quando a justiça perdoa um crime!
Автор: Doutor Fran
Загружено: 2023-08-05
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Описание: Perdão judicial! A justiça pode perdoar algumas penas, mas somente em casos de homicídio culposo ou lesão corporal culposa. Artigos 18, 121, 647, parágrafos 4º, 5º e 129, parágrafo 8º do Código Penal. #direitopenal #doutorfran
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