22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO/MG DO DIA 19/02/2026. LEGISLATURA 2025/2028.

Описание: PAUTA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO/MG DO DIA 19/02/2026.

-Apresentação do Projeto de Lei CM nº 01/2026, de autoria do Vereador Valter Júnior Gomes de Lima, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no âmbito do município de Perdigão/MG e dá outras providências.

-Discussão acerca da decisão do Chefe do Executivo de vetar integralmente o Projeto de Lei CM nº 15/2025, que dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte intermunicipal para idosos e pessoas com deficiência residentes no Município de Perdigão, e dá outras providências.

-Discussão do Projeto de Lei n° 46/2025, de autoria do chefe do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de Convênio com o Banco do Brasil S.A., com o intuito de viabilizar a concessão de empréstimos e/ou financiamentos aos servidores, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.

-Discussão do Projeto de Lei n° 48/2025, de autoria do chefe do Executivo, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 1.383, de 03 de julho de 2006, que dispõe sobre o regime próprio de previdência do Município de Perdigão e dá outras providências.

-Discussão do Projeto de Lei n° 49/2025, de autoria do chefe do Executivo, que altera dispositivos à Lei Municipal n° 1.443, de 09 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social e Habitacional e do Fundo Municipal de Habitação, institui o Programa Habitacional do Município de Perdigão e dá outras providências.

-Discussão do Projeto de Lei n° 50/2025, de autoria do chefe do Executivo, que dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Perdigão – CMDE, estabelece sua finalidade, competências e composição, e dá outras providências.

-Discussão do Projeto de Lei CM n° 01/2025, de autoria do Vereador Vicente de Paula Sousa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de Perdigão/MG.

-Discussão do Projeto de Lei n° 02/2026, de autoria do Chefe do Executivo, que altera o caput e o §1º do art. 9º da Lei Municipal n° 1.806, de 18 de agosto de 2022, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Conservação, Desenvolvimento Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências.