Direito Tributário na CRFB - Administração Pública (Redução a Zero de alíquotas) (CRFB, Art. 149-C)

Описание: 🔶Curso de Direito Tributário na CRFB (Arts. 145 ao 162)

🔶Aulas do Curso:
📚Direito Tributário - Princípios Gerais (art. 145 ao 147
📚Direito Tributário - Empréstimos Compulsórios (Art. 148)
📚Direito Tributário - Contribuições (Art. 149)
📚Direito Tributário - Contribuição de Iluminação Pública - CIP (CRFB, art. 149-A)
📚Direito Tributário - Princípio do Espelhamento - (CRFB, art. 149-B)
📚Direito Tributário - Administração Pública (Redução a Zero de alíquotas) - (CRFB, Art. 149-C)
📚Direito Tributário - Limitações ao Poder de Tributar - (CRFB, Art. 150 ao 152)
📚Direito Tributário - Impostos da União - (CRFB, Art. 153 e 154)
📚Direito Tributário - Impostos dos Estados - (CRFB, art. 155) - Parte 01 – ITCMD e IPVA
📚Direito Tributário - Aspecto Constitucional | (Art 155,II - ICMS)
📚Direito Tributário - Competência Compartilhada - (CRFB, Art. 156-A) | Parte 1
📚Direito Tributário - Competência Compartilhada - (CRFB, Art. 156-A) | Parte 2
📚Direito Tributário - Comitê Gestor IBS - (CRFB, Art. 156-B)
📚Direito Tributário - Impostos dos Municípios - (CRFB, Art. 156)
📚Direito Tributário - Repartição da Receita Tributária | (art 157 ao 159)
📚Direito Tributário - Fundo Nacional de Desenvolvimento | (CRFB, art. 159-A)
📚Direito Tributário - Pagamento da Dívida Interna | (art. 160 ao 162)
📚Direito Tributário - Cabe a Lei Complementar

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