STF AO VIVO - Obtenção de licenças ambientais e Secex-Consenso do TCU - sessão de 11/2/2026

Описание: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), devem retomar nesta quarta-feira (11/2), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7611, proposta pelo Psol, que questiona leis estaduais do Ceará (Lei 14.882/2011 e Lei 18.436/2023) que facilitaram a obtenção de licenças ambientais, permitindo, em alguns casos, licenças automáticas ou a dispensa delas.

O julgamento foi suspenso em sessão virtual em 2025, após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Na sessão, o relator votou pela inconstitucionalidade da lei estadual.

Também está previsto para julgamento o Recurso Extraordinário (RE) 662055, que discute os limites da liberdade de expressão. A matéria, com repercussão geral (Tema 837), foi interposta pelo Projeto Esperança Animal (PEA), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que proibiu a entidade de publicar textos denunciando maus-tratos contra animais na Festa do Peão de Barretos, sem o posicionamento da empresa promotora da festa.

Os ministros também podem julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183, protocolada pelo partido Novo, que questiona a criação de uma secretaria no Tribunal de Contas da União (TCU) voltada à resolução consensual de conflitos, a Secex-Consenso. A sigla alega que essa normativa infringe princípios constitucionais como legalidade, moralidade e separação dos poderes.

A agenda da Corte também traz o julgamento da Ação Penal (AP) 618, contra o ex-prefeito de Duque de Caxias e ex-deputado federal, Washington Reis de Oliveira. O ex-prefeito é acusado de crime ambiental, que teria ocorrido entre 2001 e 2006, em Duque de Caxias.