Sessão Plenária - Posse de maconha para consumo pessoal - 20/6/24
Автор: STF
Загружено: 2024-06-21
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Описание: O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, apresentou nesta quinta-feira (20) seu voto na retomada do julgamento sobre porte de drogas para uso pessoal. Ele abriu uma nova corrente na votação e considerou que a Lei de Drogas já descriminalizou o porte para consumo próprio. Por isso, para ele, usuários de quaisquer drogas não podem ser punidos criminalmente. A análise do (RE) 635659 será retomada na próxima terça-feira (25): https://bit.ly/ToffoliJulgamentoDrogas
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