STF MANDA DISTRIBUIDORAS DEVOLVER UMA BOLADA DO ICMS DA CONTA DE LUZ PARA CONSUMIDORES (ADI 7.324)
Автор: VALTER DOS SANTOS
Загружено: 2025-08-18
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em 14/08/2025, que as distribuidoras de energia elétrica, como Light e Enel, precisam devolver os valores cobrados a mais de consumidores pela inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins.
Obs.: prazo prescricional dos créditos, fixado agora em dez anos.
FONTE: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.324 (ADI 7.324)
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