Atenção, Advogados! Receita Federal Muda Regras da Tributação em Parcerias
Автор: Marcos Adriano Silva
Загружено: 2025-11-24
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A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.264/2025 e a Solução de Consulta Cosit nº 161, trazendo novas definições para a tributação de honorários em parcerias advocatícias.
A regulamentação esclarece a possibilidade de excluir os valores repassados a parceiros da base de cálculo do PIS e da Cofins (com reflexos no IRPJ/CSLL), visando evitar a bitributação. No entanto, para garantir essa economia tributária, é exigido o cumprimento rigoroso de formalidades contratuais.
Nesta aula, analisaremos os impactos dessa mudança e os cuidados necessários para aplicar a regra com segurança jurídica no seu escritório.
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