EXPEDIÇÃO DE RPV NA JUSTIÇA VEJA COMO FUNCIONA. PRA VOCÊ!
Автор: THAIS EXPLICA
Загружено: 2023-12-05
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Os Municípios e Estados têm autonomia para definir o valor limite da RPV por lei, desde que não seja inferior ao teto da previdência social. Contudo, se não houver definição por lei, a Constituição Federal estabelece um limite genérico de 40 salários mínimos para Estados e 30 salários mínimos para Municípios . E 60 salários mínimos para a união.
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