Prefeitura intensifica fiscalização contra loteamentos irregulares e invasões em Matupá

Описание: Na terça-feira, 24 de fevereiro, a Prefeitura de Matupá, por meio da Secretaria Municipal e do setor de Vigilância, realizou uma ação de fiscalização acompanhada pela Polícia Civil em áreas onde obras já haviam sido embargadas anteriormente.

De acordo com o artigo 52 da legislação, registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, bem como efetuar contratos de compra e venda de áreas não registradas, pode resultar em detenção de um a dois anos, além de multa que varia de cinco a cinquenta vezes o salário mínimo vigente.

A prefeitura alerta que muitas famílias acabam sendo lesadas por ações criminosas, já que construções realizadas nessas áreas podem ser demolidas, com base em decisões do Ministério Público e do setor de regularização fundiária municipal.

Regularização fundiária avança

Enquanto combate as irregularidades, o município segue avançando com o processo de regularização fundiária. Já foram entregues mais de 600 títulos de propriedade, tanto na zona rural quanto urbana, incluindo regiões como Linha do Horto, Linha do Filão Velho, Quadra 55 da Cidade Alta, Setor Industrial, além de comunidades como Morcego e Três da Padovani.

O trabalho envolve diversas secretarias municipais, como Obras, Assistência Social, Semma, Urbanismo e Governo, além do apoio da Câmara Municipal, da comissão de regularização fundiária e do Ministério Público.

A Prefeitura reforça o alerta à população: não compre lotes em áreas públicas e denuncie invasões ou loteamentos irregulares. A fiscalização segue atuando para garantir o ordenamento urbano e a segurança jurídica das famílias.