Tenho Direito a Isenção do IPVA, Poderei Pedir a Devolução dos Valores dos Últimos 5 Anos ?

Описание: A nossa legislação tributária determina, que o contribuinte, que pagou impostos indevidamente, poderá requerer a restituição retroativa dos últimos 5 anos.

🧠 Para isso será necessário provar, que já reunia as condições para o gozo do direito a isenção do IPVA.

🎖️⚖️💎 Vamos para um exemplo prático :

Seu filho ou filha com autismo tem 6 anos de diagnóstico fechado e você só conseguiu a isenção no sexto ano do fechamento do prognóstico. Ou seja, você poderá requerer a restituição retroativa dos outros 5 anos, que você não gozou da isenção.

✅ Mas, @professorromeu , o autismo não é considerado uma deficiência permanente? A pessoa não já nasce autista ? Nesse caso, o marco Temporal não seria o nascimento da pessoa autista ?

🧠 Verdade, verdadeira todas as indagações acima, mas para arguir a questão da deficiência permanente e do nascimento para requerer a restituição retroativa dos últimos 5 anos, somente pela via judicial.

🧠 Pelo exemplo prático acima, será possível conseguir a devolução dos valores pela via administrativa.

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