Improbidade Administrativa (Procedimento Administrativo e do Processo Judicial)
Автор: MãeLaborista
Загружено: 2026-02-12
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Estudo com apoio no NotebookLm com foco no Procedimento Administrativo e do Processo Judicial.
ATENÇÃO: A ADI 7042, julgada pelo STF em agosto de 2022, declarou inconstitucional a exclusividade do Ministério Público para ajuizar ações de improbidade administrativa, restabelecendo a legitimidade concorrente dos entes públicos lesados (Fazenda Pública) para propor ações e celebrar acordos de não persecução civil (ANPC), em conjunto com o MP.
Veja para maior aprofundamento: https://www.google.com/search?q=ADI+7042&r...
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