Tema 1137 do STJ - Suspensão da CNH - Motivo para Panico
Автор: Saiba Direito
Загружено: 2023-09-29
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Corte do Vídeo - Tema 1137 do STJ - Cassação da CNH e Medidas Atípicas - Art. 139 IV do CPC - • Tema 1137 do STJ - Cassação da CNH e Medid...
O STF já havia julgado, sem efeito vinculante que a aplicação do art. 139 IV do CPC não é inconstitucional.
Agora o STJ sobrestou todos os processos e recursos com pedido de suspensão de CNH ou outras medidas atípicas, para então proferir uma decisão com efeito vinculante. Trata-se do Tema 1137 do STJ.
Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
Fones: 51 32281219 / 51 999857991
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