Creche Municipal sem vagas. O que fazer?
Автор: Dr. Rafael Almeida
Загружено: 2024-03-11
Просмотров: 409
Описание: Neste vídeo o Advogado, Dr. Rafael Almeida, detalha o processo de garantia da matrícula de uma criança em uma instituição de ensino. Se a admissão não for assegurada, os pais têm uma série de medidas a tomar para proteger os direitos educacionais de seus filhos. Primeiramente, eles podem recorrer ao conselho tutelar em busca de orientação e suporte. Se os recursos locais não forem suficientes, a próxima etapa envolve a intervenção de instâncias legais mais formais. A família e o conselho tutelar têm o direito de buscar assistência do Ministério Público e/ou da Defensoria Pública, bem como considerar a contratação de um advogado especializado.
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