APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE.

Описание: EXISTEM TRÊS TEMAS SENDO ANALISADOS PELOS TRIBUNAIS. UM DELES JÁ FOI JULGADO: 1031-STJ, 1209-STF E 282-TNU.

QUAIS SÃO OS TEMAS QUE ENVOLVE OS VIGILANTES NOS TRIBUNAIS?
O Tema 1031 no STJ que visa definir se após a Emenda Constitucional de 2019 a atividade de vigilante é considerada especial, como ou sem o uso de arma de fogo.
O Tema 1209 no STF que foi derivado do Tema 1031 do STJ, portanto trata do mesmo questionamento.
O Tema 282 da TNU que foi julgado em 06/05/2022 e reconheceu que a atividade de vigilante ou vigia é considerada especial por equiparação à atividade de guarda, independentemente do uso de arma de fogo.

Assista o vídeo:    • VIGILANTE: CONHEÇA TODOS OS TEMAS E AS SAÍDAS  

O QUE FICOU DECIDIDO NO TEMA 282 DA TNU SOBRE OS VIGILANTES?
O Tribunal decidiu que: “A atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova.”

COMO FUNCIONA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE?
Tem que ser comprovado que a atividade é de risco.
Os Temas 1031 e 1209, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, discutem se o uso de arma de fogo é essencial para o reconhecimento da atividade especial.
O Tema 282 da Turma Nacional de Uniformização já concluiu que até 1995 a atividade é especial, com ou sem arma de fogo, e a prova pode ser feita por qualquer documento. Não Precisa ser o PPP, nem LTCAT.

QUAL O VALOR DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE?
O benefício é calculado com base na média das contribuições desde julho de 1994.
Se as regras para concessão da aposentadoria especial foram preenchidas até 13/11/2019, o valor é 100% da média e pode ser excluído do cálculo 20% dos menores salários.
Se o benefício for acessado após a EC 103/2019, o cálculo será a partir de 60% da média, sem exclusão de qualquer salário-de-contribuição.

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