INVESTIGAÇÃO DE AUTISMO AGORA É DIREITO - NOVA LEI SANCIONADA
Автор: Direito Especial
Загружено: 2025-11-22
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Lucelio Lacerda é Advogado, militante na área da defesa dos direitos das pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista.
A Lei nº 15.256, de novembro de 2025, incluiu o incentivo ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo. Ela altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) para garantir que adultos e idosos, que muitas vezes passaram a vida sem avaliação adequada, também tenham acesso ao diagnóstico e ao acompanhamento especializado.
Com isso, o poder público passa a ter o dever de ampliar ações voltadas à identificação do TEA ao longo de toda a vida, fortalecendo a rede de atendimento, reduzindo diagnósticos incorretos e promovendo mais inclusão, autonomia e qualidade de vida para pessoas autistas e suas famílias.
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