Embriaguez Ao Volante - Concurso Público (art. 306 do CTB)

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▶︎ Quando é crime de embriaguez e quando é apenas infração de trânsito?
▶︎Mesmo se você recusar fazer o teste de bafômetro, podem prender você?
▶︎E se estiver dirigindo uma bicicleta, estando bêbado, pode cometer crime também?
▶︎O crime de dirigir embriagado admite tentativa?

Todos esses questionamentos serão respondidos agora. Vamos lá:

Dirigir embriagado é crime de perigo abstrato (e fica atento a isso porque pode cair em prova). O perigo é presumido (esse é o entendimento majoritário). Portanto, ainda que você esteja dirigindo todo “certinho na via”, sem fazer nada de errado, se você for pego, e for constatado teor alcoólico, você será responsabilizado. Dependendo do teor alcoólico, você responderá administrativamente, apenas, ou criminalmente também, podendo ir preso.

Se o resultado do teste de alcoolemia for até 0,04 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (ou seja, o sopro no aparelho), entende a legislação que isso equivale a zero, pois está dentro da margem de erro do aparelho (resolução 432 do CONTRAN). Se o resultado for acima de 0,04 até 0,33, aí você cometerá infração de trânsito, art. 165 do CTB (multa + suspensão do direito de dirigir por 12 meses). Se o resultado for acima de 0,33, aí você responderá pela infração de trânsito e pelo crime de trânsito, sendo preso em flagrante.

▶︎ Você é obrigado a fazer o teste de alcoolemia?
Não, não é obrigado. Porém, se não fizer, será autuado pelo art. 165-A do CTB, por ter recusado fazer o teste, e terá a habilitação suspensa. Além disso, terá que chamar outra pessoa para retirar o veículo do local ou o carro é guinchado.

▶︎E uma pessoa com visíveis sinais de embriaguez também pode recusar fazer o teste de alcoolemia?
Sim... Pode recusar. Contudo, nesse caso, além da infração administrativa (multa), ela também será presa e responderá criminalmente. O policial irá fazer um termo de constatação de alcoolemia que valerá como prova de que a pessoa está embriagada, além de filmagens e outros meios de prova admissíveis pela legislação (ver Resolução 432 do CONTRAN).

▶︎É possível o crime de tentativa de dirigir embriagado?
Na prática, isso será muito difícil de ser constatado alguém cometendo a tentativa de conduzir veículo sob efeito de substâncias psicoativas. Trata-se de uma questão teórica. Para a doutrina, há dois entendimentos. Há quem entenda que o crime em questão (art. 306 do CTB) é unissubsistente, ou seja, consuma-se com um único ato. Para essa corrente, não é possível que o sujeito responda pela tentativa.

Para uma segunda corrente, que parece ser a que prevalece na doutrina, o crime de dirigir embriagado é plurissubsistente, pois pode ser dividido em vários atos. Portanto, se o sujeito iniciar a execução do ato de dirigir, como ligar o carro por exemplo, mas antes de acelerar é impedido por circunstâncias alheias a sua vontade, teríamos aí uma hipótese de tentativa do crime do art. 306 do CTB.

▶︎E se você for pego bêbado dirigindo uma bicicleta ou uma carroça em via pública, comete crime?
Nesse caso, não cometerá crime, mas poderá responder por uma contravenção penal, se colocar em perigo a segurança alheia:

Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.
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