Essa é a DIFERENÇA entre DECRETO X LEI
Автор: Verbo Online
Загружено: 2023-02-08
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DECRETO X LEI
Você sabe a diferença?
➧A LEI
A lei é uma norma escrita que tem como objetivo mandar ou proibir algo, pensando no bem da sociedade em geral.
Ela deve ser bem pensada e passa por um processo mais simples dentro do âmbito jurídico para ser aprovada.
Também tem como objetivo limitar as ações das pessoas que convivem em determinada sociedade, impondo regras a serem respeitadas para garantir o bom convívio.
➧O DECRETO
Já o decreto está hierarquicamente abaixo da lei, devendo atender ao que pede a Constituição Federal e, principalmente, ter as leis como fonte de inspiração.
O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade competente por via judicial.
Ele pode ser categorizado como um ato administrativo, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo.
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