Alimentos
Автор: Fernando Frederico
Загружено: 2020-05-06
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Entenda as regras sobre pensão alimentícia (quem deve pagar, quem pode pedir, requisitos da obrigação alimentar, revisão e atualização do valor, extinção do encargo, alimentos gravídicos, alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros etc.).
Atualizando:
A Lei nº 14.423/2022 alterou o Estatuto do Idoso apenas para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.
Em razão disso, assim ficou a redação dos arts. 11 e 12 do Estatuto do Idoso:
“Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.”
“Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.”
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