Tax Group: Transação Tributária PGFN - Como funciona a recuperação fiscal da Receita Federal?
Автор: Tax Group
Загружено: 2020-04-08
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Luis Wulff, CEO do Tax Group conversa com o Prof. Felipe Silva, CEO e Fundador da FBT - Faculdade Brasileira de Tributação, sobre o instituto da transação tributária perante a PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A transação da dívida ativa possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que possui débitos considerados irrecuperáveis, ou de difícil recuperação, regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições diferenciadas.
O edital com a relação dos devedores que poderão negociar seus débitos por meio da transação por adesão deverá ser publicado na primeira semana de dezembro. As adesões serão realizadas pelos contribuintes pela internet, por meio da plataforma “Regularize”, após a publicação do edital.
Já na modalidade de transação individual, o contribuinte notificado pela Procuradoria, ou que verifique que a sua dívida atende os requisitos previstos na Portaria, deverá protocolar requerimento perante a unidade da PGFN de seu domicílio fiscal, acompanhado de Plano de Recuperação Fiscal.
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