Lei BIEL💛🎗️
Автор: Deputado Junior Cardoso
Загружено: 2026-02-13
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A Lei Biel, que entrou em vigor em 21 de janeiro de 2026, cria uma política estadual para garantir atendimento prioritário a crianças e adolescentes com diagnóstico de câncer, tanto em serviços públicos quanto privados.
O direito é comprovado por laudo médico atestando o diagnóstico de câncer. Os locais devem colocar placas informativas em local visível, mencionando o direito e incluindo o laço dourado que é o símbolo nacional da luta contra o câncer infantil 💛🎗️
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