Alterações Contratuais, Transferências e Afastamentos | Arts 468 a 476-A da CLT | Podcast #13

Описание: Neste episódio da série "CLT em foco", o PDFCast Jurídico explora as regras que permitem (ou proíbem) mudanças nas condições de trabalho e como funcionam os períodos de afastamento. Analisamos os Artigos 468 a 476-A da CLT para que você entenda quando uma alteração é válida e quais faltas ao trabalho são garantidas por lei.
Os principais destaques deste episódio incluem:
Alterações no Contrato: A regra de que mudanças só podem ocorrer por mútuo consentimento e desde que não tragam prejuízos ao empregado
. Entenda também a reversão de cargos de confiança
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Transferências: Quando o empregador pode transferir o funcionário, a necessidade de anuência e o direito ao adicional de transferência de no mínimo 25% em caso de necessidade de serviço
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Direito de Acompanhamento (Novidade): A transferência de empregados da administração pública para acompanhar cônjuge deslocado no interesse da administração
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Faltas Justificadas (Interrupção): A lista completa de situações em que o empregado pode faltar sem prejuízo do salário, incluindo falecimento (2 dias), casamento (3 dias), nascimento de filho ou adoção (5 dias, podendo chegar a 20 em casos específicos de síndrome de Zika) e exames preventivos de câncer (3 dias por ano)
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Acompanhamento Médico: O direito de acompanhar esposa em consultas de pré-natal (até 6 consultas) e filhos de até 6 anos em consultas médicas (1 dia por ano)
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Suspensão para Qualificação: As regras para a suspensão do contrato (de 2 a 5 meses) para participação em cursos oferecidos pelo empregador, mediante acordo coletivo
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Retorno ao Trabalho: As garantias de vantagens atribuídas à categoria durante a ausência do empregado e o processo de retorno após serviço militar ou invalidez
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Este conteúdo é vital para entender a estabilidade das condições contratuais e os limites do poder diretivo do empregador.