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Usucapião em APP: o STJ realmente proibiu?
Автор: Bia_Bio
Загружено: 2026-01-21
Просмотров: 26
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Usucapião em APP: o que o STJ realmente decidiu
A decisão do STJ, de dezembro de 2025, não proíbe toda usucapião em Área de Preservação Permanente.
Ela apenas reafirma que a posse irregular, sem regularização ambiental, não produz efeitos jurídicos plenos, ainda que prolongada no tempo.
O tempo, por si só, não basta.
O que se exige é regularidade da posse à luz do direito ambiental.
#Usucapião #APP #DireitoAmbiental #STJ #CódigoFlorestal
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