COMO RECEBER UM PRECATÓRIO NO PRAZO DO RPV

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COMO RECEBER UM PRECATÓRIO NO PRAZO DE UMA RPV.

As pessoas que venceram processos do governo só podem receber através de Precatórios e RPV.

Serão considerados Precatórios valores acima de 60 salários mínimos em caso de ação contra o Governo Federal, acima de 40 salários mínimos se tratando de ação contra o Governo Estadual e 30 salários mínimos quando a ação for contra o Governo Municipal, todo valor abaixo disso será considerado RPV (requisição de pequeno valor).

Ocorre que uma vez sendo considerado Precatório o prazo para pagamento se dá seguinte maneira, o precatório apresentado até 1° de julho de um determinado terá como prazo para pagamento até o final do ano seguinte.
Por sua vez, o RPV (requisição de pequeno valor) será pago no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

Contudo, existe uma possibilidade de uma pessoa que ganhou um precatório receber no prazo de uma RPV (requisição de pequeno valor), eis que a resolução 303 do CNJ, trouxe em seu artigo 9º a possibilidade de precatórios de natureza alimentícia (previdenciários) cujo seus titulares sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, recebam seus precatórios no prazo de até 60 dias, desde que não ultrapassem o triplo dos valores considerados de pequeno valor.

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