Principais Alterações da Lei de improbidade Administrativa na visão da Defesa.
Автор: Diogo Esteves Pereira
Загружено: 2026-02-06
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(Lei nº 14.230/2021) – Visão da Defesa
Neste vídeo, analiso de forma técnica e estratégica as principais alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, a partir de uma leitura garantista e defensiva, tal como desenvolvida na obra Teses Defensivas – Improbidade Administrativa.
A reforma da Lei de Improbidade representou uma verdadeira mudança de paradigma, aproximando o regime sancionador administrativo dos princípios do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador, com forte impacto na atuação da defesa de agentes públicos e particulares.
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