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Dica 06 - Direito à vida
Автор: Ricardo Torques
Загружено: 2018-11-22
Просмотров: 752
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Na dica de hoje falaremos um pouco sobre o direito à vida, previsto no estatuto da pessoa com deficiência. Falaremos especificamento do art. 11:
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
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