DAS FINANÇAS PÚBLICAS (parte 1) - Arts. 163 a 165 - CF em áudio

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Arts. 163 a 165
TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
[...]
CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃO I - NORMAS GERAIS
SEÇÃO II - DOS ORÇAMENTOS

*Atualizada até a Emenda Constitucional nº 135 de 2024.