Lei Complementar 227/2026 - Mudanças no Processo Administrativo Tributário

Описание: Nesta aula, analiso as atualizações cruciais da Lei Complementar 227/2026 no processo administrativo tributário federal. Entenda como a Reforma Tributária alterou prazos de impugnação, recursos e a contagem de dias no contencioso administrativo.

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🕒 O que você vai aprender nesta aula:
As mudanças no Direito Tributário em 2026 exigem atenção redobrada aos novos prazos e ritos. Neste vídeo, detalhamos:

00:00 - Introdução à LC 227/2026 e o compromisso de atualização.
01:38 - O Decreto 70.235 e sua nova regulamentação.
02:02 - Regra de Ouro: Prazos em dias corridos vs. dias úteis.
03:40 - Art. 5º-B: Quando aplicar o prazo residual de 10 dias úteis.
04:31 - Recesso Forense Administrativo (20/12 a 20/01) — Agora é lei!
05:15 - Mudança Urgente: Novo prazo de 20 dias úteis para Impugnação.
07:34 - A transição do PIS/COFINS para a CBS e o Recurso Especial.
10:32 - Duração do Procedimento Fiscal e os riscos para a Denúncia Espontânea.
13:52 - O prazo de 90 dias para fiscalização e prorrogações.
15:13 - Conclusão: Por que a tempestividade é o maior trunfo no CARF.

🚀 O contencioso tributário mudou. Se você quer atuar com processo administrativo tributário de alto nível, precisa dominar as minúcias da Lei 227 e o novo funcionamento da CBS e IBS.

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O Direito Tributário brasileiro vive um momento histórico com a Reforma. Esta aula foca no processo administrativo tributário federal, essencial para advogados, contadores e consultores que buscam evitar a judicialização excessiva e obter resultados rápidos para seus clientes através da via administrativa.