Tema 286 da TNU - Contribuinte de Baixa Renda - Complemento das Contribuições - Condição de Segurado
Автор: Saiba Direito
Загружено: 2022-07-04
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Tema 286 da TNU - Contribuinte de Baixa Renda - Complemento das Contribuições - Condição de Segurado
Recentemente a TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência julgou o TEMA 286, reconhecendo a possibilidade dos dependentes do segurado complementarem as contribuições efetuadas irregularmente na condição de contribuinte de baixa renda.
Longe de ser uma boa dica para uma estratégia e planejamento previdenciário, esta decisão com efeito vinculante trouxe benefícios aos segurados.
O TEMA 286 da TNU fala do Contribuinte de Baixa Renda e do Complemento das Contribuições pelos seus dependentes, mas aproveitando o assunto, a presente entrevista aborda outras questões conectadas, como:
a) Requisitos burocráticos para se cadastrar como Contribuinte de Baixa Renda
b) Diferença de Alíquotas
c) Período de Graça
d) Outras formas de se preservar a condição de segurado com baixo custo.
Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
Fones: 51 32281219 / 51 99987991
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