ASTREINTES NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER E NA OBRIGAÇÃO DE DAR, COMO MANTÊ-LAS?

Описание: As astreintes são um instrumento jurídico que busca garantir a efetividade de obrigações de fazer, obrigações de não fazer e obrigações de dar judicialmente estabelecidas. Trata-se de medida coercitiva e assessória vinculada à ordem judicial e que, por essa razão, não possui natureza indenizatória.

Lembrando, ainda, que se trata de uma multa periódica e que pode ser estabelecida em horas, dias, meses, anos ou até mesmo em face de cada evento recalcitrante ocorrido após o estabelecimento da obrigação. Tudo a critério do magistrado que, ao arbitrá-la, deve garantir a harmonia entre a importância da obrigação, grau de urgência, e o peso de sua sanção. Esse entrelaçamento deve ser capaz de levar à efetividade fática de sua determinação.

Contudo, as multas, por vezes, podem atingir patamares elevados e aí se tem início o embate jurídico visando a manutenção integral dos seus efeitos. Mas você já teve uma multa reduzida ou até mesmo extinta?

Nesse vídeo começamos a enfrentar este tema e trago para vocês o primeiro ponto. Busco ajudá-los a compreender uma das razões para, por vezes, ocorrer a redução ou até mesmo a extinção da multa periódica.

Espero que gostem!

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