STF ADMITE AQUISIÇÃO DE ARMAS DE USO RESTRITO POR CACs | V40.25 | 🅵🆁

Описание: Aquisição de Armas de Uso Restrito por CAC: Entenda o Julgamento da ADC 85 pelo STF

Neste vídeo, Fabrício Rebelo analisa um ponto polêmico e decisivo sobre o acesso de colecionadores, atiradores e caçadores (CAC) às armas de fogo de uso restrito. A partir de uma dúvida surgida em uma live, ele explica como o julgamento da ADC 85 pelo Supremo Tribunal Federal trouxe uma nova interpretação — reconhecendo como constitucional o decreto que prevê essa possibilidade, inclusive a manutenção de armas adquiridas anteriormente.

📌 Você vai entender:

A diferença entre os julgamentos da ADI 6139 e da ADC 85
O impacto jurídico da decisão mais recente do STF
Como fica a situação dos CACs diante da nova norma
Os limites e exceções previstos para aquisição de armamento restrito

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Assunto sério, tratado com profundidade e responsabilidade.

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