Palestra OAB RJ - Aspectos jurídicos do novo processo administrativo de perdimento de bens
Автор: Contratos e Tributação (Estatais, Petróleo e Gás)
Загружено: 2025-12-15
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Divulgo aqui o trecho da minha palestra sobre o artigo "Aspectos jurídicos do novo processo administrativo de perdimento de bens", que escrevi para o livro "Contencioso tributário: desafios e soluções", por ocasião do seu lançamento, ocorrido no último dia 11/12/2025 na sede da OABRJ. No artigo, defendo que ajustes no novo processo administrativo da pena de perdimento são /fundamentais, sobretudo no que diz respeito à criação de uma segunda instância julgadora independente e autônoma, em harmonia com a Convenção de Quioto Revisada e com o devido processo administrativo substancial.
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