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ÓTIMAS NOTÍCIAS! VIGILANTE AINDA TEM SAÍDA APÓS DERROTA NO STF
Автор: JGV Advocacia
Загружено: 2026-02-19
Просмотров: 996
Описание: STF negou aposentadoria especial a vigilantes por 6 a 4 no Tema 1209 — mas o voto vencido do relator Nunes Marques abriu uma brecha técnica real: ele reconheceu expressamente que a atividade causa danos à saúde mental (ansiedade crônica, medo constante, estresse permanente) e propôs tese baseada no artigo 57 da Lei 8.213/91, que usa 'ou' — basta risco à saúde OU à integridade física. Esse argumento não foi enfrentado pela maioria. Entenda o que ainda está aberto e o que fazer agora.
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