📢 Precatórios do FUNDEF: Pagamento da Quarta Parcela na Folha de Agosto

Описание: 📢 Precatórios do FUNDEF: Pagamento da Quarta Parcela na Folha de Agosto é Conquista da Luta Política, Sindical e Jurídica da APEOC e da Mesa de Negociação

O pagamento da quarta parcela dos Precatórios do FUNDEF da rede estadual do Ceará está confirmado para a folha de agosto, a ser paga no início de setembro. O anúncio foi feito em pronunciamento conjunto do Sindicato APEOC com o governador Elmano de Freitas e a secretária da Educação, Eliana Estrela. O pagamento ainda na folha de agosto é resultado direto da luta do Sindicato APEOC, que esteve mais uma vez na linha de frente, pressionando, articulando e garantindo celeridade ao processo junto à Secretaria da Educação e ao Governo do Estado. Ainda na manhã desta quinta-feira (07/08), o Sindicato APEOC protocolou ofício e cobrou agilidade na inclusão dos valores na folha deste mês.

Essa conquista não é automática: é fruto da ação judicial movida pela APEOC, da mobilização política e sindical da entidade e da negociação firme e qualificada com o Governo do Estado. A APEOC é autora da ação civil pública que garantiu, além do funcionamento da Comissão Técnica dos Precatórios, o pagamento integral, com juros, correção monetária e sem desconto de Imposto de Renda, honrando quem construiu a educação pública do Ceará. O direito também foi reforçado por meio de lei estadual, aprovada após forte articulação política liderada pelo Sindicato.

A parcela em questão tem valor aproximado de R$ 284 milhões, beneficiando mais de 50 mil professores(as) da rede estadual. O recurso refere-se à parte do chamado valor controverso do precatório, que tinha valor corrigido de aproximadamente R$ 1,5 bilhão. Devido ao acordo entre o Estado e a União, o montante foi reduzido para pouco mais de R$ 700 milhões, divididos em três parcelas. Esta quarta parcela corresponde a cerca de 45% da última parcela, já com o acréscimo de juros garantido pela atuação da APEOC, o que elevou o valor final do pagamento: R$ 264.928.977,93 referentes aos 60%, somados a R$ 18.919.038,07 dos rendimentos da conta dos 60%, totalizando R$ 284 milhões.

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