👉EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU RPV.FIQUE POR DENTRO!
Автор: THAIS EXPLICA
Загружено: 2024-02-28
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👉EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU RPV.
É importante destacar que o precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais recursos. Além disso, ele não é pago imediatamente, seguindo uma ordem cronológica de registro dos processos para o depósito judicial.
Depois que o valor correspondente a ele é incluído no orçamento da entidade no ano seguinte, o respectivo Tribunal cria uma conta para ele e informa o juiz responsável pelo processo. Uma vez que o valor está disponível, o juiz pode determinar a liberação do dinheiro.
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