STF: decisão de GILMAR MENDES suspende "penduricalhos" do Judiciário e do MP | Gaúcha Hoje
Автор: GZH
Загружено: 2026-02-24
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) que verbas de natureza indenizatória — popularmente conhecidas como "penduricalhos" — só podem ser pagas a membros do Poder Judiciário e do Ministério Público quando expressamente previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
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