IDADE DE 70 ANOS PARA CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PODERÁ SER ALTERADA!
Автор: SEU DIREITO online
Загружено: 2024-01-02
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O casamento por pessoas com idade a partir de 70 anos passou a vigorar em dezembro de 2010, através da Lei nº 12.344, inciso II tornando obrigatório o regime da separação de bens. A lei alterou o Código Civil de 2002 que limitava o poder de escolha à idade de 60 anos.
Demonstrando que a lei tende a evoluir, em 18 de outubro de 2023 o Supremo Tribunal Federal começou a julgar se é constitucional o artigo do Código Civil que fixa que o regime da separação obrigatória de bens quando uma das pessoas a se casar for maior de 70 anos.
No vídeo trago mais informações sobre o tema que está sendo discutido pelo STF se será alterada a imposição do regime da separação total de bens às pessoas com idade de 70 anos.
Espero ajuda-los com as considerações trazidas no vídeo.
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