Abandono de Cargo Público: o que é e quais as consequências?

Описание: Abandono de Cargo Público: o que é e quais as consequências?

O abandono de cargo público é uma das infrações disciplinares mais graves que um servidor público pode cometer.

O abandono de cargo público é caracterizado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

O abandono de cargo público é apurado por meio de um processo administrativo disciplinar (PAD), que é um instrumento legal que visa a apurar a responsabilidade de um servidor por uma infração cometida no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Para configurar o abandono de cargo público, a comissão do PAD precisa comprovar que existiu a intenção do servidor público em se ausentar, não bastando que ele tenha faltado ao serviço.

Ou seja, além das faltas, que é o elemento objetivo do abandono de cargo público, é necessário que seja comprovado o ânimus abandonandi do servidor público, a intenção dele de faltar ao trabalho.

Neste vídeo nós explicamos como e quando acontece o abandono de cargo público, e trouxemos vários exemplos de quando não ocorre o ânimus abandonandi e, consequentemente, quando não pode ser aplicada a pena de demissão.

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