STJ Informativo Extra 30: Busca às 5h, preventiva, tráfico e Júri Direito Penal 2026

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Nesta aula (até 20 min), eu vou destrinchar o Informativo de Jurisprudência do STJ – Edição Extraordinária nº 30 (Direito Penal) – 27/01/2026, destacando as teses que mais impactam a prática criminal: plantão, custódia, busca domiciliar, tráfico, crimes contra a honra e Tribunal do Júri.

A ideia aqui é simples: você sai com leitura prática + como usar em peça/argumentação, sem enrolação.

✅ O que você vai aprender (na prática)

Art. 316, parágrafo único (CPP): revisão periódica obrigatória não se aplica às cautelares diversas da prisão (quando isso ajuda — e quando não ajuda).

Busca domiciliar e horário constitucional: por que o STJ consolidou “dia = 5h às 21h” como marco objetivo ligado à Lei de Abuso de Autoridade.

Tráfico e CNH: quando o uso de veículo no tráfico pode gerar inabilitação para dirigir (art. 92, III, CP).

Homicídio qualificado e arma com numeração suprimida: por que isso não entra automaticamente como “uso restrito/proibido” para qualificar o homicídio (legalidade estrita).

Retratação nos crimes contra a honra: retratação como ato unilateral (art. 143, p. único, CP) + “palavra da vítima” na injúria quando há corroboração.

Execução penal (drogas): impacto de majorante do art. 40, IV, Lei 11.343/06 na fração de progressão (25%).

Júri e pronúncia com “ouvi dizer”: regra geral x distinguishing em contexto de crime organizado e temor na comunidade.

📚 Julgados trabalhados (para consulta)

AgRg na Pet 16.308/DF — art. 316, p. único, CPP x cautelares alternativas
RHC 196.496/RN — busca domiciliar (5h–21h) e abuso de autoridade
AgRg no REsp 2.220.076/SP — art. 92, III, CP (inabilitação para dirigir)
AgRg no REsp 2.104.061/MG — homicídio e arma com numeração suprimida
AgRg no HC 1.014.496/SP — retratação (art. 143) + injúria e palavra da vítima
AgRg no HC 1.032.005/RJ — progressão (25%) e art. 40, IV, Lei de Drogas
AgRg no AREsp 2.937.604/MG — pronúncia x testemunho indireto (distinguishing)

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