Consultor legislativo detalha fases de indicação de emenda ao orçamento - 02/03/26

Описание: No segundo episódio da série especial Orçamento Aberto, o consultor de Orçamento Giordano Ronconi explica a atual fase de execução do Orçamento, uma vez aprovada e sancionada a lei orçamentária de 2026.

Nesta fase, são três etapas: empenho, liquidação e pagamento.“Vamos supor que haja um interesse em destinar uma emenda para uma obra de dragagem para as chuvas. Para isso você tem que firmar um contrato. Bom, ao firmar o contrato, você está se comprometendo que vai, em troca do serviço, realizar um pagamento. Ou seja, você tinha lá um valor que foi aprovado no orçamento e desse valor aprovado o governo pegou uma parte e empenhou,” explicou Ronconi.

“A fase seguinte é quando ocorre a liquidação, quando a empresa contratada fez de fato a obra. Mostrou fotos, notas fiscais, fez a sua prestação de contas; logo ocorreu uma liquidação, ou seja, deu para comprovar de fato que o serviço foi prestado. Então, em seguida, quando há a liquidação, é possível fazer o pagamento, que é, basicamente, dar a ordem para o financeiro pagar na conta da empresa contratada,” completou.

Ronconi disse que, na execução, as emendas precisam de um plano de trabalho a ser analisado pelo Executivo e pelo ente beneficiário, como estados e municípios. O consultor afirmou que, antes do pagamento, costuma haver exigências adicionais para dar rastreabilidade ao dinheiro, como o uso de conta específica, uma exigência do Supremo Tribunal Federal.

Se as regras não forem cumpridas, pode haver “impedimento técnico” e a emenda não ser autorizada, mesmo quando houver obrigação de execução, no caso das emendas impositivas (individuais e de bancada).

Ronconi lembrou ainda vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal para evitar que gestores deixem dívidas ou ampliem gastos com pessoal perto do fim do mandato, no caso de ano eleitoral, como 2026. E ressaltou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias desta ano prevê, inclusive, que 65% de emendas individuais e de bancada sejam pagas no primeiro semestre.

“É uma forma de realmente agilizar a destinação dos recursos e evitar que ocorra uma correlação entre a destinação dos recursos e as eleições. Então para evitar isso foi estabelecido esse dispositivo na lei de diretrizes orçamentárias,” disse.

Giordano Ronconi indicou caminhos para o cidadão acompanhar a destinação e a execução das emendas. Ele citou o site da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para localizar indicações; o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) para verificar a execução; a página do Transferegov.br para ver planos de trabalho; e a do Obrasgov.br para conferir obras estruturantes ligadas a emendas de bancada.

Apresentação: Ana Raquel Macedo

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