Exclusão e deserdação de herança: quando é possível perder o direito da herança?

Описание: O Código Civil estabelece regras importantes sobre quem pode ou não receber uma herança.

Herdeiros podem ser excluídos por indignidade nas seguintes situações:

✅1. Envolver-se em crime ou tentativa de homicídio contra o autor da herança, cônjuge, pais ou filhos;

✅2. Acusar o autor da herança falsamente em processo judicial ou cometer crime contra sua honra;

✅3. Usar violência para impedir que o autor da herança disponha livremente de seus bens.

Para que um herdeiro seja excluído por indignidade, é necessária uma sentença judicial que declare essa exclusão.

➡️ Diferente da exclusão por indignidade, a deserdação é uma medida que o autor da herança expressa em testamento, aplicável apenas aos herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuges). Além das situações de exclusão por indignidade, a lei também permite a deserdação dos filhos que:

✅1. Praticam ofensa física contra os pais;
✅2. Cometem injúria grave contra os pais;
✅3. Mantêm relações ilícitas com a madrasta ou padrasto;
✅4. Abandonam os genitores com alienação mental ou doenças graves.

📍Entender essas diferenças é essencial para quem deseja planejar a sucessão de forma completa

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