Prova 102 - Omissão (caminhão na calçada)do Poder Público na fiscalização. Av.Getúlio.Vargas.
Автор: Luiz Costa
Загружено: 2026-02-21
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Описание: Responsabilidade Civil/Teoria do Risco Administrativo - Art.37, p. 6, e o "DIREITO DE IR E VIR" - Art. 5°, XV ambos da CRFB/88 - Arts. 186 e Art. 927, ambos do Código Civil/02 - Art. 181, VIII e IX, Art. 193 e Art. 24 -A, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE/PLANO DIRETOR) - REsp 1.846.075 DF("Mínimo Existencial dos Pedestres") - Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 - LBI).
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