Lula discursa em cerimônia sobre o novo ECA Digital
Автор: Poder360
Загружено: 2026-03-18
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💡 O QUE É IMPORTANTE SABER:
🏢 Poder Governo | O governo federal regulamenta nesta 4ª feira (18.mar.2026) o ECA (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), que entrou em vigor na 3ª feira (17.mar). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina três decretos que detalham a aplicação da lei e estruturam mecanismos de fiscalização e responsabilização no ambiente digital.
Um decreto regulamenta o ECA Digital, sancionado em setembro de 2025. Outro cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para reunir denúncias de crimes digitais. O 3º define a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na fiscalização das plataformas.
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